Um conhecido, um colega de trabalho ou até alguém da família pede um favor: “posso usar a sua conta para receber um Pix? A minha está bloqueada”. Às vezes a proposta vem com dinheiro: “te pago um valor por semana só para receber umas transferências e repassar”. Parece pouco, parece inofensivo. Semanas depois, a conta é encerrada pelo banco, chega uma intimação da polícia ou aparece uma ação na Justiça pedindo que você devolva um dinheiro que nunca ficou com você.
Se você está nessa situação, ou com medo de estar, este texto explica com calma se emprestar a conta é crime, o que mudou na lei, qual é a pena, o que pesa a favor e contra quem emprestou a conta e o que fazer agora.
Resumo rápido
- Desde 04/05/2026, emprestar, alugar ou vender a conta bancária para que nela passe dinheiro de crime é crime. A lei chama isso de cessão de conta laranja (art. 171, § 2º, inciso VII, do Código Penal, criado pela Lei 15.397/2026).
- A pena é a do estelionato: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
- O crime exige intenção ou consciência. Quem foi usado sem saber está em situação diferente de quem sabia ou foi pago, e isso depende do caso e da prova.
- Por causa da pena mínima de 1 ano, podem caber, em tese, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo.
- Além do processo criminal, podem vir conta encerrada, CPF marcado no Pix, comunicação ao COAF e ação da vítima pedindo a devolução.
- Se chegou intimação: você tem direito ao silêncio e a ir acompanhado de advogado. Guarde todas as mensagens e comprovantes.
O que é conta laranja
“Conta laranja” é o nome popular da conta bancária que está no nome de uma pessoa, mas é usada por outra para movimentar dinheiro. Nos golpes, a vítima faz o Pix para essa conta, e de lá o dinheiro sai rápido para outras contas, saques ou criptomoedas, para que o golpista não apareça.
O “laranja” é o titular da conta. Pode ser quem vendeu o acesso, quem emprestou a um amigo sem perguntar ou quem foi enganado por uma falsa oferta de emprego. São situações muito diferentes, e a lei e os tribunais tratam cada uma de um jeito.
Conta laranja é crime? O que a lei nova diz
A Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026 e entrou em vigor nesse mesmo dia. Ela acrescentou ao Código Penal um novo inciso no artigo do estelionato. O texto é este:
“cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.”
Em português simples, quer dizer o seguinte:
- “Cede”: entrega, empresta, aluga, vende ou deixa outra pessoa usar a sua conta.
- “Gratuita ou onerosamente”: tanto faz se foi de graça, como favor, ou se você recebeu alguma coisa em troca.
- “Para que nela transitem recursos”: para que dinheiro entre e saia da conta.
- “Destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”: dinheiro que vai pagar um crime ou que veio de um crime, como o Pix de uma vítima de golpe.
Como a lei é recente, há debate entre especialistas sobre o alcance exato desse crime, que os tribunais ainda vão definir aos poucos.
A mesma lei trouxe outra mudança importante: ela revogou o § 5º do art. 171. Antes, em regra, o estelionato só era investigado se a vítima pedisse (o que se chama de representação). Agora a investigação não depende mais desse pedido da vítima.
Conta laranja pode ser preso? A pena na prática
A pena da cessão de conta laranja é a mesma do estelionato: reclusão de 1 a 5 anos e multa. Reclusão é um tipo de pena de prisão, mas isso não quer dizer que toda condenação leve alguém para a cadeia. Depende da prova, dos antecedentes e do caso.
Como a pena mínima é de 1 ano, a lei permite, em tese, duas saídas que encerram o caso sem condenação:
- Acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal): é um acordo com o Ministério Público, feito antes de o processo começar, para crimes sem violência com pena mínima menor que 4 anos. Exige que a pessoa confesse e cumpra condições, como reparar o dano ou prestar serviços. Se cumprir, o caso é arquivado.
- Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995): o processo fica parado por um período, com condições a cumprir. Ao final, se tudo for cumprido, ele é extinto.
Essas saídas têm requisitos próprios e nem sempre cabem. Em alguns casos, a melhor defesa é discutir se houve crime. Confessar para conseguir um acordo é uma decisão séria, que precisa ser tomada com orientação, depois de entender o que existe contra você.
Quem foi usado sem saber x quem cedeu sabendo ou foi pago
Este é o ponto central. A cessão de conta laranja exige dolo, que é a intenção ou, pelo menos, a consciência de que a conta seria usada para dinheiro de crime. Não existe a forma “culposa”, aquela em que a pessoa responde por descuido. Ter sido enganado, sozinho, não é crime.
Isso não significa que basta dizer “eu não sabia”. O juiz olha para o conjunto das provas. Decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por exemplo, já absolveram quem emprestou a conta a um amigo sem ficar com nada e sem saber do golpe, com o entendimento de que ser o titular da conta, sozinho, não basta para condenar. E o mesmo tribunal condenou quem vendeu o acesso à conta, entregando a senha.
O que os tribunais costumam olhar:
- Se você ficou com parte do dinheiro ou recebeu algum pagamento pelo uso da conta.
- Se entregou senha, cartão ou acesso ao aplicativo para outra pessoa.
- Se o dinheiro saiu logo em seguida, com repasses e saques imediatos, o que costuma indicar que a conta servia só de passagem.
- Se houve boletim de ocorrência ou contestação ao banco na época, quando você percebeu algo errado.
- Se as pessoas que você indicou foram ouvidas, como o amigo ou o parente que pediu a conta.
Por isso as conversas, os comprovantes e a sequência dos fatos importam tanto. Cada caso é analisado pelo que a prova mostra.
Quem já responde por crime mais grave
Antes da Lei 15.397/2026, quem cedia a conta costumava ser acusado como partícipe (alguém que ajuda no crime de outro) de estelionato ou de fraude eletrônica, cuja pena é de 4 a 8 anos, ou até de lavagem de dinheiro. Se você quer entender melhor esse outro crime, temos um texto sobre lavagem de dinheiro com criptoativos.
Como a pena do crime novo é menor, há defesas sustentando que a lei mais branda deve valer também para fatos anteriores. Isso tem base num princípio da Constituição: a lei penal mais benéfica retroage, ou seja, alcança o passado. Já existe decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de outubro de 2026, reclassificando um caso antigo para o crime de cessão de conta laranja.
Isso não acontece de forma automática, e o assunto ainda está em formação nos tribunais. Mas, se você já responde a inquérito ou processo por fraude eletrônica ou lavagem por ter cedido a conta, vale levar essa discussão a um advogado. Nossa página de defesa criminal em casos com Pix e criptomoedas explica como a equipe atua nesses casos.
As consequências que vêm junto
Muita gente descobre o problema por uma destas consequências, antes de qualquer intimação.
Conta encerrada
Quando o banco identifica movimentação ligada a golpe, é comum bloquear valores e encerrar a conta. Às vezes o aviso é curto, às vezes a pessoa só percebe quando o aplicativo para de funcionar.
CPF marcado por suspeita de fraude no Pix
Pela Resolução BCB nº 587/2026, o banco pode registrar uma marcação de suspeita de fraude no DICT, que é a base de dados do Banco Central usada pelo Pix. Essa marcação pode durar 5 anos. Com ela, Pix para você passa a ser rejeitado e outros bancos podem recusar a abertura de conta. Explicamos isso com mais detalhe no texto sobre CPF marcado por fraude no Pix e no texto não consigo abrir conta em nenhum banco.
Um cuidado importante: se existe investigação criminal, a defesa criminal deve ser pensada antes de pedir a retirada da marcação. O que você escreve nesse pedido ao banco pode acabar sendo usado como prova.
Comunicação ao COAF
O COAF é o órgão que recebe informações sobre movimentações suspeitas. O banco comunica sem avisar o cliente, e não existe uma consulta que permita saber se você foi comunicado. Isso pode servir de ponto de partida para uma investigação.
Ação da vítima pedindo a devolução
A vítima do golpe pode contestar o Pix no banco, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), e também entrar com ação na Justiça. Na esfera cível, a vítima costuma conseguir a condenação do titular da conta a devolver o valor. E, no processo criminal, o juiz pode fixar um valor mínimo de reparação para a vítima. Ou seja, mesmo quem não ficou com o dinheiro pode ter que lidar com essa cobrança.
Recebi intimação: o que fazer
Receber uma intimação assusta, e é natural querer resolver logo. Antes de qualquer passo, tenha em mente os seus direitos:
- Você tem direito ao silêncio. A Constituição (art. 5º, LXIII) garante que você não é obrigado a responder perguntas que possam te prejudicar. Ficar em silêncio até entender a situação não é confissão.
- Vá acompanhado de advogado. Você tem direito de ser acompanhado por advogado na investigação. E o advogado tem direito de acessar o que já está documentado no inquérito (Súmula Vinculante 14 do STF), o que permite entender do que se trata antes de você falar.
- Não apague nada. Não destrua mensagens, áudios, conversas, prints nem comprovantes. Muitas vezes são exatamente essas provas que mostram como você foi abordado e o que sabia ou não sabia.
- Guarde tudo em um lugar seguro. Extratos, comprovantes de Pix, conversas com quem pediu a conta, e-mails do banco, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência, se houver.
- Não procure a vítima por conta própria. Mesmo com boa intenção, o contato pode ser mal interpretado. Se houver espaço para reparar o dano, isso deve ser feito com orientação.
- Não procure quem pediu a conta para “combinar” o que dizer. Isso pode piorar muito a sua situação.
Se ainda não aconteceu: como dizer não
Se alguém te pediu a conta e você ainda não aceitou, alguns cuidados simples ajudam:
- Não empreste, não alugue e não venda a sua conta, mesmo para conhecidos.
- Nunca entregue senha, cartão, token ou acesso ao aplicativo do banco.
- Desconfie de ofertas de “renda extra recebendo Pix”, “vaga para receber pagamentos” ou “comissão para repassar transferências”. Esse é um dos formatos mais comuns de recrutamento de laranjas.
- Se já recebeu um valor estranho, não repasse. Procure o banco e registre o que aconteceu.
Perguntas frequentes
Emprestar conta é crime?
Emprestar a conta para receber Pix pode ser crime se você sabia, ou tinha consciência, de que o dinheiro vinha de um crime ou ia financiar um crime. É isso que a Lei 15.397/2026 chama de cessão de conta laranja. Quem foi enganado e não sabia não comete esse crime, porque não existe forma culposa. Mas a análise depende das provas de cada caso.
Conta laranja pode ser preso?
A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Isso não significa prisão automática. Pela pena mínima, podem caber, em tese, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, e em caso de condenação existem outras possibilidades além do regime fechado. Tudo depende do caso, dos antecedentes e da prova.
Emprestei para um parente e não sabia, e agora?
O fato de você não saber é o ponto mais importante da sua defesa, mas ele precisa aparecer nas provas. Guarde as conversas com esse parente, os comprovantes e qualquer registro de que você não ficou com o dinheiro. Os tribunais já absolveram pessoas que emprestaram a conta a alguém próximo sem receber nada e sem saber do golpe.
A pessoa me pagou pelo uso da conta, muda alguma coisa?
Muda, e pesa contra. Receber pagamento pelo uso da conta é um dos sinais que os tribunais costumam olhar para entender se a pessoa sabia do que se tratava. Ainda assim, cada situação tem detalhes que precisam ser analisados, como o que foi dito na proposta e o que a pessoa realmente fazia com o dinheiro.
Fui intimado, preciso ir com advogado?
Você tem o direito de ir acompanhado, e é recomendável. O advogado pode ver o que já está no inquérito antes do seu depoimento e orientar você sobre o direito ao silêncio.
A vítima pode me processar?
Pode. A vítima pode entrar com ação cível pedindo a devolução do valor, e é comum que consiga a condenação do titular da conta. No processo criminal, o juiz também pode fixar um valor mínimo de reparação. Isso vale mesmo quando o dinheiro passou pela conta e saiu logo em seguida.
Minha conta foi marcada e não consigo abrir outra, tem relação?
Pode ter. Quando a conta recebe dinheiro ligado a golpe, o banco pode marcar o CPF por suspeita de fraude no Pix, e essa marcação pode durar 5 anos, fazendo outros bancos recusarem conta. Se houver investigação, a defesa criminal deve ser pensada antes de pedir a retirada da marcação. Se não há investigação, veja como funciona a retirada da marcação de fraude no Pix.
Precisa de orientação?
Cada caso tem a sua história, e é ela, com as provas, que define o caminho. O escritório Raphael Souza Advocacia atua na defesa criminal em casos envolvendo Pix, contas bancárias e criptomoedas, com sede em Uberlândia/MG e atendimento em todo o Brasil por videoconferência.
Se você cedeu a conta, teve a conta usada sem saber ou recebeu uma intimação, nossa equipe pode analisar a sua situação e vamos fazer o máximo para te ajudar. Fale com a gente pelo WhatsApp (34) 9 9644-6050.